O Sindimotor e a Aparem há muitos anos vêm lutando contra a importação de autopeças de péssima qualidade, que tantos prejuízos causam para os retificadores de motores e aos consumidores brasileiros.
Por isso, a notícia da aprovação, em 05/11, do Projeto de Lei 717/03, de autoria do deputado federal Mendes Thame, significou para nós uma importante vitória.
O objetivo deste Projeto de Lei é evitar a invasão de mercadorias estrangeiras sem os padrões mínimos aceitáveis de qualidade, e que resultam em concorrência predatória contra a indústria brasileira.
Porém, o Projeto de Lei não impede a importação de bons produtos, que deverão ser submetidos aos mesmos rigorosos testes a que estão sujeitos os produtos brasileiros, com análises de metrologia, normalização e qualidade industrial, para a sua certificação.
No art. 3º está previsto que a mercadoria importada apreendida será, por prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, armazenado, ás custas do importador, até que este faça a adequação ou providencie a sua exportação. Quando esgotado o prazo, será declarado o perdimento do produto importado e providenciada a sua destruição, não se admitindo, a qualquer título, sua comercialização no mercado interno.
O Projeto de Lei 717/03 segue agora para apreciação do Senado Federal e torna-se muito importante a participação de todos, enviando e-mails aos senadores solicitando agilidade na sua aprovação.
No site da Aparem www.aparem.org.br você tem acesso à lista com os e-mails dos senadores.
Departamento de Comunicação Sindimotor - Aparem
comunica@aparem.org.br 11 - 2632.1111
Relação de e-mails dos Senadores da República do Brasil - 2008
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acmjr@senador.gov.br; antval@senador.gov.br; ada.melo@senadora.gov.br; adelmir.santana@senador.gov.br; almeida.lima@senador.gov.br; alvarodias@senador.gov.br; arthur.virgilio@senador.gov.br; augusto.botelho@senador.gov.br; cesarborges@senador.gov.br; cícero.lucena@senador.gov.br; cristovam@senador.gov.br; crivella@senador.gov.br; delcidio.amaral@senador.gov.br; demostenes.torres@senador.gov.br; ecafeteira@senador.gov.br; eduardo.azeredo@senador.gov.br; eduardo.suplicy@senador.gov.br; efraim.morais@senador.gov.br; eliseuresende@senador.gov.br; expedito.junior@senador.gov.br; fatima.cleide@senadora.gov.br; flavioarns@senador.gov.br; flexaribeiro@senador.gov.br; francisco.dornelles@senador.gov.br; garibaldi.alves@senador.gov.br; gecamata@senador.gov.br; geraldo.mesquita@senador.gov.br; gilberto.goellner@senador.gov.br; gilvamborges@senador.gov.br; gim.argello@senador.gov.br; heráclito.fortes@senador.gov.br; ideli.salvatti@senadora.gov.br; inacioarruda@senador.gov.br; j.v.claudino@senador.gov.br; jaime.campos@senador.gov.br; jarbas.vasconcelos@senador.gov.br; jefferson.praia@senador.gov.br; joaoribeiro@senador.gov.br; jose.agripino@senador.gov.br; jose.maranhao@senador.gov.br; josenery@senador.gov.br; jtenorio@senador.gov.br; kátia.abreu@senadora.gov.br; leomar@senador.gov.br; lobaofilho@senador.gov.br; lucia.vania@senadora.gov.br; magnomalta@senador.gov.br; maosanta@senador.gov.br; marco.maciel@senador.gov.br; marconi.perillo@senador.gov.br; marinasi@senado.gov.br; mario.couto@senador.gov.br; marisa.serrano@senadora.gov.br; mercadante@senador.gov.br; mozarildo@senador.gov.br; neutodeconto@senador.gov.br; osmardias@senador.gov.br; papaleo@senador.gov.br; papaleo@senador.gov.br; patrícia@senadora.gov.br; paulo.duque@senador.gov.br; paulopaim@senador.gov.br; raimundocolombo@senador.gov.br; renan.calheiros@senador.gov.br; renatoc@senador.gov.br; roberto.saturnino@senador.gov.br; romero.juca@senador.gov.br; romeu.tuma@senador.gov.br; rosalba.ciarlini@senadora.gov.br; roseana.sarney@senadora.gov.br; sarney@senador.gov.br; sergio.cabral@senador.gov.br; sergio.guerra@senador.gov.br; serys@senadora.gov.br; siba@senador.gov.br; simon@senador.gov.br; tasso.jereissati@senador.gov.br; teotonio@senador.gov.br; tiao.viana@senador.gov.br; valdir.raupp@senador.gov.br; valterpereira@senador.gov.br; virginio@senador.gov.br; webmaster.secs@senado.gov.br; wellington.salgado@senador.gov.br; zambiasi@senador.gov.br; |