Sobre os pagamentos de impostos e o Simples Nacional

O Sindimotor e a Aparem, entidades que representam as empresas de reparação e retífica de motores no estado de São Paulo, lembram aos senhores empresários alguns pontos sobre as novas regras para o recolhimentos de impostos e o regime fiscal do Simples Nacional (Supersimples), vigentes em 2009, até o presente momento:

1) Empresas do Simples terão prazo maior para pagamento dos impostos
Os impostos referentes ao mês de dezembro de 2008 poderão ser pagos até o dia 13 de fevereiro de 2009.
Os impostos do mês de  janeiro de 2009 foram reprogramados para o dia 20 de fevereiro de 2009.
A partir de fevereiro, o prazo volta a data original, ou seja, o 15º dia do mês seguinte. Caso a data não caia em dia útil, o pagamento deverá ser feito no dia anterior a esta data.
Consultas em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

2) Opção pelo cálculo de Regime de Caixa
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, utilizar para o cálculo dos impostos devidos a receita bruta total recebida no mês - Regime de Caixa.
Consultas em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

3) Impugnação da exclusão do regime do Simples Nacional
A empresa que, indevidamente, for excluída do Simples Nacional, poderá impugnar tal ato. No entanto, se a decisão for desfavorável ao contribuinte, a empresa arcará com o ônus desde a origem da exclusão.
No caso de exclusão e a empresa não impugnar o referido termo, este será efetivado (e a empresa excluída) depois de vencido o respectivo prazo e observando-se os efeitos da exclusão.
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/legislacao/Resolucoes2008/CGSN/CGSN046.asp

4) Sobre a opção pelo Simples Nacional
- A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente; A ME ou EPP excluída do regime pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos; os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente; os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação "em análise", e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal, Estados e/ou Municípios até o dia 30 de janeiro de 2009; o resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional no dia 17 de fevereiro de 2009.
- O prazo para pedido de parcelamento especial com a finalidade de optar pelo Simples Nacional é até o dia 30 de janeiro de 2009.
- Para os municípios de Santa Catarina,  atingidos por calamidade pública, o Comitê do Simples Nacional prorrogou os prazos para os pagamentos dos tributos das empresas que tenham suas matrizes domiciliadas nos municípios de Benedito Novo, Blumenau, Brusque, Camboriú, Gaspar, Ilhota, Itajaí, Itapoá, Luis Alves, Nova Trento, Rio do Cedros, Rodeio, Timbó e Pomerode, sendo:

   Competência                    Vencimento Normal               NOVO Vencimento
Novembro de 2008                15 de dezembro de 2008      15 de junho de 2009
Dezembro de 2008                15 de janeiro de 2009           15 de julho de 2009
Janeiro de 2009                     15 de fevereiro de 2009        14 de agosto de 2009
Consultas em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

5) Medidas adotadas pelo Governo Federal  - MP 447/08
A Medida Provisória 447/2008 definiu novos prazos de recolhimentos de tributos para fatos geradores ocorridos a partir de 01.11.2008:
PIS e COFINS - ampliado prazo de recolhimento do dia 20 para o dia 25 do mês subsequente (nota: sendo dia 25 não útil, antecipa-se o recolhimento).
Nota: No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, não houve alteração do vencimento.
IPI - ampliado prazo de recolhimento do dia 15 para dia 25 do mês subsequente (nota: sendo dia 25 não útil, antecipa-se o recolhimento).
IRF - ampliado prazo de recolhimento do dia 10 para dia 20 do mês subsequente (nota: sendo dia 20 não útil, antecipa-se o recolhimento). 
INSS - ampliado prazo de recolhimento do dia 10 para dia 20 do mês subsequente (nota: sendo dia 20 não útil, antecipa-se o recolhimento).
Consultas em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/447.htm

6) Medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo para as empresas paulistas
• 12 de dezembro de 2008: Linhas de Créditos para filiados do Sindipeças e da Abimaq – O Banco Nossa Caixa disponibiliza também duas linhas de créditos no valor de R$ 1 bilhão para as 506 empresas paulistas afiliadas do Sindipeças (fabricantes de autopeças) e de R$ 200 milhões para as 99 empresas paulistas filiadas à Abimaq (fabricantes de máquinas).
• 12 de dezembro de 2008: Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS das vendas de dezembro de 2008 – O ICMS devido do mês de dezembro de 2008, que deveria ser pago em janeiro de 2009, será pago 50% em janeiro e os outros 50% em fevereiro de 2009, deixando cerca de R$ 2 bilhões no caixa das empresas.
• 12 de dezembro de 2008: Prorrogação do prazo para pagamento do ICMS recolhido por Substituição Tributária – O Governo do Estado prorroga até o final de 2009 o prazo de 60 dias, após o término do mês do fato gerador, para o pagamento do ICMS recolhido por meio de Substituição Tributária.
• 12 de dezembro de 2008: Diminuição da carga tributária sobre as microempresas – As microempresas, aquelas com faturamento até R$ 240 mil/ ano, passarão a receber em dinheiro, por intermédio do projeto da Nota Fiscal Paulista, parte do ICMS recolhido pelas indústrias e atacadistas nas vendas para as microempresas até o limite do seu ICMS devido. Na prática, as microempresas receberão de volta o ICMS pago.
Criação do Micro Empreendedor Individual (MEI) – A criação da figura do MEI na legislação federal, por proposta do Estado, trará três milhões e duzentas mil pessoas para a formalidade no Estado de São Paulo (pipoqueiro, vendedor de churros, cachorro quente etc). Com um pagamento mensal de cerca de R$ 50,00 será possível receber todos os benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no qual o Estado de São Paulo participa, regulamentará a criação do MEI para implantação até junho de 2009. O governo do Estado está finalizando a criação do Portal do Empreendedor para facilitar o registro e o funcionamento do micro empreendedor individual.
Consultas em http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=711