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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS RETÍFICAS DE MOTORES 
Sindimotor
SINDIMOTOR Protocola na Receita Federal a Petição de Consulta Sobre a Legislação Tributária das Retíficas de Motores


No dia 17/08/2007, o SINDIMOTOR protocolou, junto à Receita Federal do Brasil, 8ª Região Fiscal, a Petição de Consulta sobre a Legislação Tributária das Retíficas de Motores (cópia abaixo). Esta consulta do SINDIMOTOR visa receber, oficialmente, da Receita Federal do Brasil, uma resposta sobre a correta identificação da atividade das empresas de retífica de motores, que, segundo nos consta, é uma prestadora de serviços com a comercialização de peças aplicadas ao motor, sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias). Porém, como no Simples Nacional a CNAE -Classificação Nacional de Atividades Econômicas- das retíficas o código é 29.50-6/00, dentro do grupo de fabricação, sujeita ao pagamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), não podemos deixar dúvidas em um assunto muito sério e que no futuro possa vir a prejudicar nossas empresas. Portanto, esta Petição de Consulta do SINDIMOTOR é de significativa importância para as empresas de retíficas de motores em todo o Brasil. Clique aqui para ter acesso ao documento na íntegra.
 
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